Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

Embargante:ARCELORMITTAL BIOENERGIA LTDA.
Advogado  :Dr. Andre Loureiro Silva
Advogado  :Dr. Mozart Victor Russomano Neto
Advogado  :Dr. Paulo Alfredo Braga
Embargado :SUDÁRIO GOMES DE MEDEIROS
Advogado  :Dr. Luciano Ricardo de Magalhães Pereira
Advogado  :Dr. Leandro Ghizini Smargiassi
AB/waf

D E C I S Ã O

A Eg. 3ª Turma desta Corte, por meio do v. acórdão de fls. 561/573, deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para restabelecendo a sentença, julgar procedente o pedido de reintegração no emprego e declarar nula a rescisão contratual com a condenação da ré ao pagamento dos salários e todas as vantagens salariais do período de afastamento, vencidas e vincendas, enquanto perdurar a dispensa ilegal, a ser apurado em liquidação de sentença, observados os limites da inicial.
A reclamada interpõe recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 583/590).
É o relatório.
DECIDO:
O recurso, regido pela Lei nº 13.015/2014, está tempestivo (fls. 574 e 596), subscrito por advogado habilitado nos autos (fls. 326/330 e 595) e com preparo regular (fls. 468/471 e 591/594).
Assim está posta a ementa do acórdão embargado, na fração de interesse (fls. 561/562):

“RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 369 DO TST. A estabilidade provisória do dirigente sindical, prevista nos arts. 8º, VIII, da CF/88, e 543, § 3º, da CLT, não tem como propósito sua proteção pessoal, e sim favorecer a prática da representação sindical. Com efeito, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, consagrada na Súmula 369, IV/TST, “havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade”. No caso vertente, o Tribunal Regional do Trabalho, em que pese ter registrado “o encerramento das atividades empresariais da reclamada na base do sindicato para o qual o reclamante foi eleito dirigente sindical” e, que, com isso, “não subsiste a estabilidade provisória, aplicando-se ao caso o disposto no item IV da Súmula 369 do TST”, registrou que a Reclamada manteve “um quadro reduzido de empregados para serviços mínimos de manutenção florestal e para a necessária proteção do patrimônio da empresa, através de empresa terceirizada”. (g.n.) Além disso, da decisão recorrida extrai-se depoimento da preposta da Reclamada que afirmou que, “na reclamada, atualmente, trabalham 55 empregados operacionais e 12 na administração; que o combate a formiga é feito pela equipe de manutenção florestal; (...)que atualmente a reclamada mantém atividade de combate a formiga e roçada; que os vigias foram terceirizados; que atualmente trabalham 13 vigias terceirizados”. (g.n.) Depreende-se do contexto fático delineado que não houve encerramento total das atividades da Reclamada e, portanto, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, tem o empregado dirigente sindical direito à garantia da estabilidade, nos moldes da Súmula 369, IV do TST. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.”

A embargante sustenta a improcedência da estabilidade sindical deferida. Assevera que a atividade empresarial está extinta no âmbito do território sindical, não havendo que se falar em reintegração. Ressalta a ocorrência de reexame de fatos e provas. Indica divergência jurisprudencial e contrariedade às Súmulas 126 e 369, IV, do TST.
Pontue-se, de início, que o v. acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, no sentido de que somente é cabível o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Na nova sistemática processual, é inadmissível a alegação de contrariedade a súmulas ou a orientações jurisprudenciais de índole processual, cujo conteúdo irradie questões relativas ao cabimento ou ao conhecimento dos recursos de natureza extraordinária (no caso, a Súmula 126/TST), salvo a constatação, na decisão embargada, de desacerto na eleição de tais óbices, exceção não materializada na hipótese dos autos.
Com efeito, o que houve foi o reenquadramento jurídico dos fatos.
Vê-se, por outro ângulo, que a Eg. Turma, com base no acórdão regional, concluiu que “depreende-se do contexto fático delineado que não houve encerramento total das atividades da Reclamada. Existem, inclusive, empregados com contrato de trabalho em vigor” (fl. 568).
Diante de tal contexto, observa-se que o d. Colegiado decidiu de acordo com o entendimento consagrado na Súmula 369, IV, do TST, situação que afasta, definitivamente, o cabimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, §§ 2º e 3º, I, da CLT.
No mesmo norte, tornam inespecíficos os julgados apresentados.
A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado.
A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento fazem inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST.
Ante o exposto, com apoio nos arts. 894, §§ 2º e 3º, I, da CLT e 93, VIII, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos, por incabível.
Publique-se.
Brasília, 30 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Alberto Bresciani
Ministro Presidente da 3ª Turma